1994-02-03 - DESPACHO NORMATIVO 54/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

1994-02-03 - RESOLUÇÃO 22/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a agregado familiar do lote de terreno com o nº 5, sito ao Rosário, freguesia e concelho de Nordeste.

1994-02-03 - RESOLUÇÃO 20/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência à Empresa de Electricidade dos Açores - EDA, EP, do lote de terreno, sito na freguesia da Maia.

1994-02-03 - Decreto do Presidente da República 1/94 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e o Segundo Protocolo Que Atribui Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais.

1994-02-03 - Decreto do Presidente da República 2/94 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

1994-02-03 - Decreto do Presidente da República 3/94 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

1994-02-03 - Resolução da Assembleia da República 3/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA A ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980, BEM COMO O SEU ANEXO. APROVA AINDA PARA RATIFICAÇÃO O PRIMEIRO PROTOCOLO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA A ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980, COM AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES COM (...)

1994-02-03 - Resolução da Assembleia da República 4/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA A 7 DE MAIO DE 1991.

1994-02-03 - Resolução da Assembleia da República 5/94 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA SE PUBLICA EM ANEXO.

1994-02-03 - Aviso 44/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS ADOPTADO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1993, A RESOLUÇÃO 883, CUJA VERSÃO INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO SE PUBLICAM EM ANEXO.

1994-02-03 - Aviso 45/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DEPOSITADO JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL SUÍÇO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, A 1 DE SETEMBRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949, CONCLUIDAS EM GENEBRA, A 12 DE AGOSTO DE 1949 E AOS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II, CONCLUIDOS EM GENEBRA, A 12 DE DEZEMBRO DE 1977.

1994-02-03 - Aviso 46/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA CHINA DEPOSITADO, EM 27 DE AGOSTO DE 1993, OS INSTRUMENTOS DE CONFIRNACAO E ADESÃO A CONVENCAO ADUANEIRA SOBRE O LIVRETE ATA PARA A ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS, AOS ANEXOS A E B, COM A DECLARAÇÃO DE UMA RESERVA DEVIDAMENTE ESPECIFICADA.

1994-02-03 - Aviso 47/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NOTIFICADO TER RECEBIDO OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, ASSINADO NO PORTO EM 2 DE MAIO DE 1992, E DO PROTOCOLO QUE ADAPTA O ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, ASSINADO EM BRUXELAS EM 17 DE MARCO DE 1993, DEPOSITADOS EM 3 DE DEZEMBRO DE 1993 PELA ESPANHA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1993 PELA FRANÇA E EM 13 DE DEZEMBRO DE 1993 PELA COMUNIDADE EUROPEIA E PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E D (...)