Decreto do Presidente da República 3/94, de 3 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03.
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Data:
1994-02-03
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Ratifica o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Decreto do Presidente da República n.° 3/94
de 3 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 5/94, em 4 de Novembro de 1993.
Assinado em 6 de Janeiro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Janeiro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/02/03/plain-56828.pdf ;
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