Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 11 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal
Aviso 46/94, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
- Fonte: Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03.
- Data: 1994-02-03
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Sumário
TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA CHINA DEPOSITADO, EM 27 DE AGOSTO DE 1993, OS INSTRUMENTOS DE CONFIRNACAO E ADESÃO A CONVENCAO ADUANEIRA SOBRE O LIVRETE ATA PARA A ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS, AOS ANEXOS A E B, COM A DECLARAÇÃO DE UMA RESERVA DEVIDAMENTE ESPECIFICADA.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, a República da China depositou, em 27 de Agosto de 1993, os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, aos anexos A e B, com a declaração de uma reserva devidamente especificada.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/02/03/plain-56545.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56545.dre.pdf .
Aviso
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