Resolução 22/94, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 03.02.1994, Pág. 116
- Data: 1994-02-03
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Sumário
Autoriza a cedência, a agregado familiar do lote de terreno com o nº 5, sito ao Rosário, freguesia e concelho de Nordeste.
Aviso
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