1991-07-16 - DESPACHO NORMATIVO 142-A/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define o procedimento para a publicação de diplomas no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

1991-07-16 - Portaria 711/91 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

ALTERA A DEPENDENCIA, EM MATÉRIA ADUANEIRA, DOS POSTOS FISCAIS, HABILITADOS A DESPACHAR, DE QUINTANILHA, AVELANOSO, MOIMENTA E PORTELO QUE PASSAM A DEPENDER DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE BRAGANÇA. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46 311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

1991-07-16 - Despacho Normativo 140/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO UM LUGAR DE ASSESSOR INFORMÁTICO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1991-07-16 - Portaria 712/91 - Ministérios das Finanças e da Justiça

DEFINE O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE SUBSTITUI O ANEXO I A PORTARIA NUMERO 316/87, DE 16 DE ABRIL.

1991-07-16 - Portaria 713/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

FIXA O MAPA DO PESSOAL ASSALARIADO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL NA PRAIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 1991.

1991-07-16 - Decreto do Presidente da República 30/91 - Presidência da República

Fixa o dia 6 de Outubro de 1991 para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

1991-07-16 - Lei 24/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública.

1991-07-16 - Lei 25/91 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro (Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados, dos três ramos das Forças Armadas).

1991-07-16 - Lei 26/91 - Assembleia da República

Autoriza o governo a alterar o estatuto da Ordem dos Engenheiros, no sentido de o adequar às regras estabelecidas na Directiva 89/48/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Dezembro de 1988.

1991-07-16 - Decreto-Lei 248/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece regras reguladoras para os voos de aeronaves no espaço aéreo nacional.

1991-07-16 - Decreto-Lei 249/91 - Ministério da Justiça

Estabelece as carreiras médicas do Ministério da Justiça.

1991-07-16 - Decreto-Lei 250/91 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

1991-07-16 - Decreto-Lei 251/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as normas aplicáveis à preparação, ao condicionamento e à rotulagem dos alimentos ultracongelados.

1991-07-16 - Decreto-Lei 251-A/91 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRC, harmonizando a incidência do referido imposto nas áreas de subvenções ou subsídios não destinados a exploração, aluguer de viaturas sem condutor e rendimentos das sociedades de capital de risco, das sociedades de desenvolvimento regional e sociedades de fomento empresarial.

1991-07-16 - Aviso 106-A/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

TORNA PÚBLICA A ENTRADA EM VIGOR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA DA CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL, BEM COMO DO ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO, CONCLUIDOS EM 11 DE MARÇO DE 1988.