Decreto-lei 251-A/91, de 16 de Julho

Corpo emitente: Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República n.º 161/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-16.
Data: 1991-07-16
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Sumário

Altera o Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRC, harmonizando a incidência do referido imposto nas áreas de subvenções ou subsídios não destinados a exploração, aluguer de viaturas sem condutor e rendimentos das sociedades de capital de risco, das sociedades de desenvolvimento regional e sociedades de fomento empresarial.

Texto do documento

Decreto-Lei 251-A/91

de 16 de Julho

Pelo presente diploma introduzem-se alterações no Código do IRC, algumas delas na sequência das autorizações legislativas concedidas ao Governo pela Lei 65/90, de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1991.

Altera-se, desde logo, a redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Código do IRC, por forma a obviar que, relativamente a bens do activo imobilizado com períodos de vida útil superiores a 10 anos, a parcela do subsídio a incluir no lucro tributável não seja proporcional às reintegrações contabilizadas.

Com o intuito de clarificar a actual redacção da alínea i) do artigo 41.º, esclarece-se qual é a parte das importâncias devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas que não pode ser aceite como custo para efeitos fiscais.

Por outro lado, e atendendo a que, nos termos do Decreto-Lei 188/84, de 5 de Junho, a actividade seguradora pode ser exercida não só pelas sociedades de seguros, como também pelas agências gerais de seguradoras estrangeiras e pelas mútuas de seguros, altera-se o artigo 45.º, de modo a tornar aplicável o regime instituído no n.º 2 também a estas entidades, obviando-se assim ao surgimento de eventuais situações de distorção de concorrência.

Na perspectiva de uma maior atenuação da dupla tributação económica de lucros distribuídos, aumenta-se o crédito de imposto de 20% para 35%, aproveitando o mesmo às entidades que tenham a sua sede ou direcção efectiva em território português, à semelhança do que sucede com a dedução prevista no artigo 45.º Considerando, por outro lado, que o prazo limite de 30 de Abril, previsto no n.º 1 do artigo 96.º do Código do IRC, tem vindo a revelar-se demasiado curto para o cumprimento da respectiva obrigação declarativa, altera-se esse prazo para 31 de Maio e redefinem-se as consequências da entrega da declaração sem o correspondente meio de pagamento. Tendo em conta a referida alteração, e de modo a viabilizar a realização atempada da liquidação do IRC por parte dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos casos em que lhe esteja cometida essa tarefa, altera-se o prazo de 31 de Maio previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º para 31 de Julho. Do mesmo modo, altera-se para Julho o mês de vencimento do primeiro pagamento por conta, de modo a criar uma dilação entre este pagamento e o prazo para a autoliquidação e respectivo pagamento do imposto ainda em falta, respeitante ao exercício anterior.

Durante o processo de consolidação dos balanços e das demonstrações dos resultados das sociedades de um grupo são eliminados, na sua totalidade, os resultados gerados nas operações efectuadas entre aquelas entidades. Em consequência disso, opera-se um deferimento na tributação daqueles resultados, porquanto só serão considerados na determinação do lucro tributável do exercício em que os elementos do activo a que respeitem sejam alienados a entidades estranhas ao grupo. Tendo presente, porém, que o regime de tributação pelo lucro consolidado tem uma vigência temporal limitada, podendo até a caducidade da autorização ocorrer antes de terminar o período de três anos, torna-se necessário definir o tratamento fiscal a dar aos resultados ainda não considerados realizados à data da concessão do regime.

Tomando em certa medida como linha orientadora o disposto em legislações estrangeiras sobre esta matéria, estabelece-se que os resultados provenientes de operações efectuadas entre as sociedades de um grupo tributadas pelo lucro consolidado e ainda não integrados no lucro tributável se considerem realizados no último exercício em que o regime for aplicável. Aproveita-se ainda para definir a situação dos prejuízos fiscais verificados durante a vigência do regime e clarificar outros aspectos do mesmo.

O sector bancário defronta-se com a situação excepcional e peculiar de as pensões de reforma e sobrevivência dos respectivos trabalhadores e familiares não estarem, salvo casos especialíssimos, abrangidas por qualquer sistema geral de segurança social. Daí que, de um modo geral, os encargos com as pensões constituíram, ao longo de dezenas de anos, responsabilidade directa das instituições bancárias, em termos definidos nos acordos colectivos de trabalho vigentes no sector. Por factores históricos hoje superados, a tendência foi a de os bancos não terem assegurado, como teria sido desejável, estes seus encargos por benefícios diferidos, tendo-se chegado à situação, preocupante em termos das condições de solvabilidade de algumas das mais antigas e importantes instituições do sector, de volumes consideráveis de responsabilidades não disporem de cobertura contabístico-financeira adequada.

Com a constituição de fundos de pensões deu-se um passo muito positivo para a normalização desta situação de vulnerabilidade do sector bancário numa óptica de futuro, mas manteve-se em aberto a não cobertura de responsabilidades directas por encargos com pensões insusceptíveis de transferência para aqueles fundos.

Tendo em vista disciplinar essa matéria, não só para harmonizar o enquadramento contabilístico-financeiro das instituições de crédito nacionais com as orientações comunitárias na matéria, como em vista a assegurar a tradução contabilística correcta das realidades patrimoniais dos bancos no contexto do processo de privatizações em curso, procede-se agora à adequação do regime geral de determinação dos custos delineado no CIRC, com o objectivo de conferir explicitamente relevância fiscal às dotações de cobertura de responsabilidades que as instituições de crédito devem constituir para corresponderem a exigências prudenciais de solvabilidade que importa observar.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 24.º, pelas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º e pelo n.º 4 do artigo 31.º da Lei 65/90, de 28 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 22.º, 41.º, 45.º, 59.º, 60.º, 71.º, 72.º, 82.º, 83.º, 84.º, 86.º, 87.º, 96.º e 97.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 22.º

Subsídios ou subvenções não destinados à exploração

1 - A inclusão no lucro tributável dos subsídios ou subvenções não destinados à exploração, designadamente dos subsídios ou subvenções de equipamento, obedecerá às seguintes regras:

a) Se os subsídios ou subvenções dizem respeito a elementos do activo imobilizado reintegráveis ou amortizáveis, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio na mesma proporção da reintegração ou amortização calculada sobre o custo de aquisição ou de produção, sem prejuízo do disposto no n.º 2.

b) .....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

Artigo 41.º

Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

1 - Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

d) .....................................................................................................................

e) .....................................................................................................................

f) ......................................................................................................................

g) .....................................................................................................................

h) .....................................................................................................................

i) As importâncias devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das reintegrações dessas viaturas que, nos termos das alíneas c) e f) do artigo 32.º, não sejam aceites como custo.

2 - ....................................................................................................................

Artigo 45.º

Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos

1 - ....................................................................................................................

2 - O disposto no número anterior é aplicável, independentemente da percentagem de participação e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade, aos rendimentos de participações sociais em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros e, bem assim, aos rendimentos das seguintes sociedades:

a) Sociedades de capital de risco;

b) Sociedades de desenvolvimento regional;

c) Sociedades de fomento empresarial.

3 - Não obstante o disposto no n.º 1, o regime aí consagrado é aplicável, nos termos prescritos no número anterior, às agências gerais de seguradoras estrangeiras.

4 - O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável às sociedades de participações sociais, nos termos da respectiva legislação, bem como a outros tipos de sociedades, de acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Artigo 59.º

Âmbito e condições de aplicação

1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - ....................................................................................................................

6 - A autorização caduca, porém, logo que deixe de se verificar alguma das condições referidas no n.º 2 ou não se satisfaçam os requisitos mencionados no n.º 4, não sendo já aplicável o regime previsto neste artigo no exercício em que o facto determinante dessa caducidade se verificar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

7 - No caso de se verificar alteração na composição do grupo, designadamente por a sociedade dominante passar a ter o domínio total de uma ou mais sociedades que satisfaçam as condições do n.º 2, deverá obter-se autorização, nos termos do n.º 3, para que o novo grupo seja abrangido pelo regime deste artigo, sob pena de a autorização concedida à sociedade dominante caducar a partir do exercício seguinte, inclusive, àquele em que se verificou a alteração na composição do grupo.

8 - Na determinação do lucro tributável do último exercício em que seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado deverão ser considerados os resultados provenientes das transmissões efectuadas entre as sociedades do grupo de elementos do activo constante do balanço consolidado desse exercício que tenham sido eliminados no decurso das operações de consolidação, observando-se ainda o seguinte:

a) Aos resultados respeitantes aos bens do activo reintegráveis transmitidos entre sociedades do grupo durante a aplicação do regime deduzir-se-á ou adicionar-se-á, conforme seja, respectivamente, positiva ou negativa, a diferença entre o total das reintegrações praticadas pela sociedade para a qual os bens foram transmitidos e o total das reintegrações tidas em consideração no apuramento do lucro tributável consolidado;

b) Sempre que uma ou várias sociedades deixarem de fazer parte do grupo os resultados a incluir no lucro tributável consolidado do exercício anterior àquela saída respeitarão apenas às operações em que essas sociedades tiverem participado.

9 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando um elemento do activo imobilizado corpóreo tiver sido transmitido entre sociedades do grupo, é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 44.º, desde que a última sociedade alienante tenha efectuado o reinvestimento do valor de realização nas condições aí definidas.

Artigo 60.º

Regime específico de dedução de prejuízos fiscais

Quando seja aplicável o regime estabelecido no artigo anterior, na dedução dos prejuízos fiscais prevista no artigo 46.º observar-se-á ainda o seguinte:

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) Terminada a aplicação do regime relativamente a uma dada sociedade, não são dedutíveis aos seus lucros tributáveis os prejuízos fiscais verificados durante os exercícios em que o regime se aplicou, podendo, porém, ainda ser deduzidos, nos termos e condições do n.º 1 do artigo 46.º, os prejuízos a que se refere a alínea a) que não tenham sido totalmente deduzidos ao lucro tributável consolidado.

Artigo 71.º

Procedimento e forma de liquidação

1 - A liquidação do IRC processar-se-á nos termos seguintes:

a) .....................................................................................................................

b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere a alínea anterior dentro do prazo legal, a liquidação será efectuada até 31 de Julho do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.º 2 do artigo 96.º, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do termo do prazo para a apresentação da declaração aí mencionada e terá por base a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada;