1991-03-20 - Despacho Normativo 64/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

DESCONGELA, PARA O ANO DE 1991, AS ADMISSÕES DO PESSOAL NAO DOCENTE PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA, ESCOLAS SUPERIORES DE BELAS ARTES DE LISBOA E DO PORTO, ESCOLA SUPERIOR DE MEDICINA DENTÁRIA DE LISBOA E ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA.

1991-03-20 - Portaria 221/91 - Ministério das Finanças

ALTERA O NOME DA MARCA NIXDORF PARA SIEMENS-NIXDORF, CONSTANTE DO QUADRO I ANEXO A PORTARIA NUMERO 57/91, DE 22 DE JANEIRO (CONDICOES DE APROVISIONAMENTO DO ESTADO NA ÁREA DO EQUIPAMENTO INFORMATICO).

1991-03-20 - Portaria 222/91 - Ministério das Finanças

CONCEDE A HABILITAÇÃO A DESPACHAR AO POSTO FISCAL DE SAGRES. RECTIFICA O MAPA II ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI, NUMERO 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

1991-03-20 - Portaria 223/91 - Ministério das Finanças

EXTINGUE OS POSTOS FISCAIS DA COSTA DA CAPARICA E FADAGOSA, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE LISBOA, E ALDEIA DA PONTE, LEIXÕES NORTE, VINHAIS, SANTO ESTÊVÃO, FORCALHOS, POÇO VELHO E FREINEDA, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE ALFÂNDEGA DO PORTO. RECTIFICA O MAPA II ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

1991-03-20 - Despacho Normativo 65/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 351/87, DE 29 DE ABRIL UM LUGAR DE ASSESSOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1991-03-20 - Portaria 224/91 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

ALARGA O QUADRO COMUM DE PESSOAL DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA CONSTANTE DO MAPA XVIII ANEXO A PORTARIA NUMERO 704/87, DE 18 DE AGOSTO.

1991-03-20 - Portaria 225/91 - Ministério da Justiça

CRIA CONSERVATORIAS DO REGISTO PREDIAL NA FIGUEIRA DA FOZ, SANTO TIRSO E VILA NOVA DE GAIA E UM CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO EM LISBOA.

1991-03-20 - Portaria 226/91 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, ATRAVES DO SEU INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA, A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA INFORMÁTICA INDUSTRIAL E REGULA O RESPECTIVO CURSO E CONDICOES DE ACESSO.

1991-03-20 - Rectificação 8/91 - Assembleia da República

RECTIFICA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 20/90, DE 12 DE SETEMBRO.

1991-03-20 - Decreto-Lei 112/91 - Ministério da Justiça

Unifica o sistema de identificação no território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes.

1991-03-20 - Decreto-Lei 113/91 - Ministério da Indústria e Energia

Transforma a Siderurgia Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

1991-03-20 - Decreto-Lei 114/91 - Ministério da Indústria e Energia

Adopta diversas medidas relativas à constituição de direitos de superfície na zona da indústria pesada de Sines.

1991-03-20 - Decreto do Presidente da República 13/91 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9-A/91, em 7 de Março de 1991.

1991-03-20 - Resolução da Assembleia da República 9-A/91 - Assembleia da República

APROVAÇÃO, PARA RATIFICAÇÃO, DO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO EUROPEU DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BERD) QUE SE ENCONTRA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.