1988-06-30 - DECLARAÇÃO DD2741 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 157/88, que reformula o sistema de comparticipações do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 103, de 4 de Maio de 1988.

1988-06-30 - DECLARAÇÃO DD2740 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 310/88, que regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS), publicada no Diário da República, 1ª série, nº 114 (suplemento), de 17 de Maio de 1988.

1988-06-30 - DECLARAÇÃO DD2743 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de Abril, que regula a protecção na maternidade, paternidade e adopção.

1988-06-30 - DECLARAÇÃO DD2744 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 2 911 792 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 131, de 7 de Junho de 1988.

1988-06-30 - DECLARAÇÃO DD2745 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 298/88, de 11 de Maio, que sujeita ao regime de preços máximos a venda de gases industriais até 31 de Dezembro de 1988.

1988-06-30 - DECLARAÇÃO DD2746 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 41/88, que determina a credenciação para acções de formação profissional, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 127, de 1 de Junho de 1988.

1988-06-30 - DECLARAÇÃO DD2747 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que aprova os novos modelos nºs 4, 4-A e 12, a que se referem, respectivamente, a alínea b) do artigo 8ºç, a alínea a) do § 6º do mesmo artigo e o § 4º do artigo 6º do Código do Imposto Profissional, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 104, de 5 de Maio de 1988.

1988-06-30 - DECLARAÇÃO DD2748 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 168/88, que altera os quadros de pessoal dos organismos centrais dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 66, de 19 de Março de 1988.

1988-06-30 - Portaria 410/88 - Ministério das Finanças

Estabelece disposições relativas à microfilmagem de documentos em arquivo na empresa pública Tranquilidade Seguros, E.P..

1988-06-30 - Portaria 411/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

ALTERA A PORTARIA 288-A/86, DE 18 DE JUNHO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PROVA DE QUALIDADE DE EMIGRANTE OU EQUIPARADO). O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1988-06-30 - Portaria 412/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria um lugar de técnico-especialista de 1ª classe e outro de técnico-adjunto especialista no quadro de supranumerários do Ministério da Educação (Direcção-Geral dos Desportos).

1988-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter a Irlanda ratificado, em 21 de Março de 1988, o Protocolo n.º 8 à Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

1988-06-30 - Portaria 413/88 - Ministério da Educação

APROVA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS DE BACHARELATO EM ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA ELECTRÓNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ENGENHARIA DE ENERGIA E SISTEMAS DE POTÊNCIA, ENGENHARIA DE MÁQUINAS E ENGENHARIA QUÍMICA, MINISTRADOS PELO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA.

1988-06-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11652 contos

1988-06-30 - Despacho Normativo 47-A/88 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

FIXA UM CONTINGENTE A VIGORAR ENTRE 15 DE JUNHO DE 1988 E 14 DE JUNHO DE 1989 PARA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA DE USO DOMÉSTICO ORIGINÁRIAS DE OUTROS ESTADOS MEMBROS DA CEE OU AÍ COLOCADOS EM LIVRE PRÁTICA.