1986-05-23 - AVISO DD1316 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Itália depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos a notificação da Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações.

1986-05-23 - AVISO DD1317 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o México depositado, em conformidade com o artigo 14.º, alínea 3, do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o instrumento de aceitação do dito Estatuto.

1986-05-23 - AVISO DD1318 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1986.

1986-05-23 - Resolução do Conselho de Ministros 41/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições quanto à dinamização das actuações necessárias à recuperação dos créditos atrasados da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e à implementação de um sistema de absoluto rigor nas cobranças vincendas desta empresa pública.

1986-05-23 - Resolução do Conselho de Ministros 42/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Comete à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área de diversos municípios.

1986-05-23 - Portaria 240/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

1986-05-23 - Portaria 241/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 276/84, de 4 de Maio, que estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na bacia carbonífera do Douro à saída das instalações mineiras.

1986-05-23 - Portaria 242/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Alarga o quadro de pessoal do ex-Fundo de Fomento da Habitação.

1986-05-23 - Portaria 243/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações

Determina as taxas a cobrar pela fixação das lotações das embarcações referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 457/85, de 30 de Outubro.

1986-05-23 - Portaria 244/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Cria várias comissões coordenadoras de investigação na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT).

1986-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter a Itália depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos a notificação da Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações

1986-05-23 - Portaria 245/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos do Dão.

1986-05-23 - Portaria 246/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia.

1986-05-23 - Decreto-Lei 112-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Emite um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1986».

1986-05-23 - Portaria 246-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece a diferencial a aplicar à taxa de juro anual para o empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1986».