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Aviso DD1317, de 23 de Maio

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Sumário

Torna público ter o México depositado, em conformidade com o artigo 14.º, alínea 3, do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o instrumento de aceitação do dito Estatuto.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que em 18 de Março de 1986 o México depositou, em conformidade com o artigo 14, alínea 3, do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o instrumento de aceitação do dito Estatuto.

O México tornou-se, assim, o 33.º membro da Conferência.
Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Maio de 1986. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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