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Portaria 244/86, de 23 de Maio

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Sumário

Cria várias comissões coordenadoras de investigação na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT).

Texto do documento

Portaria 244/86
de 23 de Maio
O Decreto-Lei 28/86, de 19 de Fevereiro, ao instituir na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) mecanismos institucionais de planeamento, coordenação, acompanhamento e avaliação permanentemente adaptados à satisfação das necessidades nacionais, previu a futura criação de comissões coordenadoras de investigação (CCI) correspondentes a sectores suficientemente vastos e permanentes da actividade nacional.

Neste sentido e atento o disposto no n.º 3 do artigo 5.º daquele diploma, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia aprovou uma lista de CCI a propor ao ministro da tutela da JNICT.

Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Plano e da Administração do Território, ouvido o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 28/86, de 19 de Fevereiro, o seguinte:

1.º São criadas as seguintes comissões coordenadoras de investigação na JNICT:
Agricultura, Florestas e Pecuária;
Ambiente e Ordenamento do Território;
Mar;
Recursos Minerais;
Indústrias Transformadoras;
Energia;
Construção, Urbanismo e Transportes;
Indústrias de Informação;
Saúde;
Defesa (incluindo riscos naturais e tecnológicos);
Trabalho.
2.º No espírito do mesmo diploma e na sequência da criação das CCI acima referidas, são extintas as seguintes comissões interministeriais:

Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior - CPEE, criada na JNICT pela Portaria 29/70, de 14 de Janeiro;

Comissão Permanente de Oceanologia - CPO, criada na JNICT pela Portaria 694/79, de 14 de Dezembro.

Ministério do Plano e da Administração do Território.
Assinada em 8 de Maio de 1986.
O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60790.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-01-14 - Portaria 29/70 - Presidência do Conselho

    Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior e define a sua competência e constituição.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-19 - Portaria 694/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Gabinete do Ministro

    Cria, na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a Comissão Permanente de Oceanologia.

  • Tem documento Em vigor 1986-02-19 - Decreto-Lei 28/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Institui na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), e na dependência directa do respectivo presidente, o conselho consultivo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-07-22 - Decreto-Lei 201/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    APROVA A LEI ORGÂNICA DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, ADIANTE DESIGNADA POR JNICT, DISPONDO SOBRE SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES. DEFINE A JNICT, PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E SUJEITA A TUTELA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, COMO O SERVIÇO DE APOIO AO GOVERNO NA CONCEPÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NACIONAL. ENUNCIA A ESTRUTURA E A COMPETÊNCIA DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS - DIREC (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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