1986-05-22 - Portaria 232/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares

Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornalísticas.

1986-05-22 - Portaria 233/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Turismo e dos Transportes e Comunicações

Prorroga por um período de seis meses o prazo estabelecido no n.º 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 79/85.

1986-05-22 - Portaria 234/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

1986-05-22 - Portaria 235/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece disposições quanto à eliminação do uso restrito dos transportes por indivíduos com mais de 65 anos.

1986-05-22 - Portaria 236/86 - Ministério da Justiça

Determina que a participação emolumentar já atribuída por despacho ministerial de 14 de Junho de 1984 às chefias e técnicos superiores que exercem funções nas áreas de análise, programação e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, até ao montante de 30%, produza efeitos desde 1 de Julho de 1984.

1986-05-22 - Portaria 237/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

1986-05-22 - Portaria 238/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Contabilidade e Administração, em Línguas e Secretariado e em Aduaneiro ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, aprovados pela Portaria n.º 918/83, de 7 de Outubro.

1986-05-22 - Portaria 239/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 113/85, de 21 de Fevereiro.

1986-05-22 - Decreto do Presidente da República 10/86 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Alberto Tavares Moreira do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.

1986-05-22 - Decreto do Presidente da República 11/86 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários secretários de Estado.