1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5033 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/85, de 26 de Junho, do Ministério da Cultura, que dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5034 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código de Processo Civil.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5035 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 48/85, de 5 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que determina que na emissão dos boletins de registo prévio de comércio externo e na liquidação las respectivas transacções passem a ser adoptadas directivas monetárias.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5036 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 47/85, de 5 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que define, objectivamente, os requisitos a que deverão obedecer os armazéns do importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico das empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas directas.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5037 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5038 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social, no montante de 3403 contos.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5040 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Educação, no montante de 126484 contos.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5041 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 23/85, de 12 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5043 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/85, de 8 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que permite a inscrição do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5044 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/85, de 29 de Julho, do Ministério da Agricultura, que estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos açúcares.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5045 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 73/85, de 10 de Agosto, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas de emprego-formação destinadas aos trabalhadores jovens.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5046 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no montante de 69365 contos.

1985-08-31 - Despacho Normativo 85/85 - Ministério da Educação

Determina a estruturação do ensino técnico-profissional na área da construção civil, em regime pós-laboral.

1985-08-31 - Portaria 648/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e do Trabalho e Segurança Social

Cria vários jardins-de-infância em diversas localidades, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 1985-1986.

1985-08-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 19636 contos