Declaração DD5041, de 31 de Agosto

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200-2ºSupl, de 31.08.1985, Pág. 2824-(14)
Data: 1985-08-31
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 23/85, de 12 de Julho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 23/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 12 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê "Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972, cujo texto em inglês [...]» deve ler-se "Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972, com as emendas adoptadas em 2 de Abril de 1981 e em 13 de Junho de 1983, cujos textos em inglês [...]».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1985. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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