1984-08-16 - AVISO DD968 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística passado a aplicar-se ao território de Macau.

1984-08-16 - DECLARAÇÃO DD5413 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 582-B/84, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984.

1984-08-16 - Resolução do Conselho de Ministros 38/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas tendentes a permitir a necessária programação e eficácia das tarefas de determinação das receitas dos municípios, de modo que os responsáveis autárquicos possam dispor atempadamente dos elementos para a elaboração dos orçamentos e para a sua aprovação nos termos da lei.

1984-08-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 582-B/84, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984

1984-08-16 - Portaria 604/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

1984-08-16 - Portaria 605/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Estágio referente à carreira de Técnico Superior de Saúde.

1984-08-16 - Portaria 606/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a engenheiros de 1.ª classe ou a técnicos superiores de 1.ª classe licenciados em Engenharia pertencentes a qualquer quadro dos organismos e serviços da Administração Pública.

1984-08-16 - Decreto-Lei 281/84 - Ministério da Defesa Nacional

Permite que sejam nomeados para os cursos de promoção a sargento-chefe a realizar na Armada em 1984-1985 e 1985-1986 os sargentos-ajudantes que não tenham mais de 54 anos ou perfaçam esta idade antes da conclusão do curso a que se destinaram.

1984-08-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo e o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística passado a aplicar-se ao território de Macau

1984-08-16 - Portaria 607/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Declara a instalação do 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel.

1984-08-16 - Portaria 608/84 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário e sujeita ao regime de margens de comercialização a venda de manuais escolares e livros auxiliares destinados ao ensino preparatório e aos cursos gerais do ensino secundário.

1984-08-16 - Despacho Normativo 141/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção os manuais escolares destinados ao ensino preparatório, aos cursos gerais do ensino secundário, incluindo o unificado, e aos cursos complementares do ensino secundário.

1984-08-16 - Decreto Regulamentar Regional 30/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

Prorroga pelo prazo de 1 ano a vigência das medidas preventivas definidas no Decreto Regulamentar Regional 1/82/A de 28 de Janeiro (Plano de Urbanização da Ribeira Grande).