1984-08-14 - RESOLUÇÃO 179/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Trabalho a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.

1984-08-14 - RESOLUÇÃO 180/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretário Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas a proceder a transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

1984-08-14 - RESOLUÇÃO 181/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria a proceder a transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1984-08-14 - DESPACHO NORMATIVO 142/84 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso do quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1984-08-14 - RESOLUÇÃO 172/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara ser alargada a área de recrutamento para o lugara de Chefe de Divisão de Apoio à Gestão da Direcção Regional da Administração Local, Secretaria Regional da Administração Pública, aos técnicos superiores de 2ª classe do quadro daquela Direcção Regional, licenciados em Economia.

1984-08-14 - RESOLUÇÃO 173/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os alunos das Escolas de Enfermagem da Região a pagar pelas refeições tomadas nos Hospitais de Angra e Ponta Delgada, durante os períodos de estágio, o preço praticado nas cantinas da Universidade dos Açores.

1984-08-14 - RESOLUÇÃO 174/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o licenciado Fernando António Garção Piedade para integrar o Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Açoreana, E. P.

1984-08-14 - RESOLUÇÃO 175/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o apoio à manutenção de um stock adicional de produtos alimentares nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, S. Jorge, Pico, Flores e Corvo, durante o período de 1 de Outubro de 1984 a 30 de Abril de 1985.

1984-08-14 - DECLARAÇÃO DD5412 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o mapa oficial, de 4 de Agosto de 1984, que fixa o número de deputados à Assembleia Regional e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira.

1984-08-14 - Lei 28/84 - Assembleia da República

Lei de Bases da Segurança Social.

1984-08-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o mapa que fixa o número de deputados à Assembleia Regional e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180 (suplemento), de 4 de Agosto de 1984

1984-08-14 - Decreto Regulamentar 60/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona de Carcavelos, em Matosinhos.

1984-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público terem sido fixadas tabelas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares

1984-08-14 - Portaria 603/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Autoriza a FEIS - Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 23496 contos.

1984-08-14 - Decreto Regulamentar 61/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e do Pico da Barrosa, numa distância de 15,932 km.