de 16 de Agosto
O Decreto Regulamentar 29/81, de 24 de Junho, veio criar a carreira de técnico superior de saúde.O n.º 1 do artigo 4.º do supracitado diploma prevê, como requisito de ingresso na mesma carreira, «a frequência de um estágio prévio de 2 anos adequado a cada ramo».
Torna-se, pois, indispensável regulamentar tal estágio.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 4.º, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Regulamentar 29/81, de 24 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, aprovar o seguinte:
Regulamento do Estágio Referente à Carreira de Técnico Superior de Saúde 1 - O estágio referido no artigo 4.º do Decreto Regulamentar 29/81, de 24 de Junho, passa a reger-se pelas normas constantes do presente diploma.
2 - É nulo todo o estágio relativo à carreira de técnico superior de saúde que decorra com inobservância do disposto nos números seguintes.
3 - Os estágios deverão obedecer aos seguintes princípios fundamentais:
a) Existência de plano prévio;
b) Existência de responsável de estágio;
c) Avaliação contínua (e participativa) de aproveitamento;
d) Apreciação final.
4 - O núcleo das matérias que, em cada ramo, deverão ser versadas durante o respectivo estágio constará de programas aprovados por despacho do Ministro da Saúde.
4.1 - Os serviços e estabelecimentos onde se efectuarem estágios deverão ter afixados em local de acesso público os programas dos estágios ali efectuados.
4.2 - A apreciação dos requerimentos de concessão de idoneidade referidos no n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento dos Concursos de Admissão ao Estágio da Carreira de Técnico Superior de Saúde basear-se-á na avaliação dos meios em face da exequibilidade dos programas a que se refere o presente número.
5 - O estágio visará sempre:
a) Possibilitar ao estagiário a aquisição de uma formação teórica e prática segura dentro dos programas referidos no número anterior;
b) Desenvolver no estagiário a capacidade técnica que o habilite a executar ou pôr em prática, correcta e eficientemente, os conhecimentos adquiridos na sequência do disposto na alínea anterior;
c) Estimular no estagiário uma atitude profissional adequada perante os serviços de saúde, designadamente orientada no sentido de cultivar:
Uma visão orgânica e integrada dos referidos serviços;
O espírito de trabalho em equipa;
A preocupação pela utilização atempada, correcta e económica dos meios disponíveis;
O respeito integral pela dignidade da pessoa do utente e pelos seus direitos;
A salvaguarda da função educativa e exemplar dos serviços de saúde em matéria de higiene, prevenção da doença e promoção da saúde;
O respeito pelos imperativos deontológicos da profissão;
d) Facultar ao estagiário a frequência de conferências, simpósios e pequenos cursos de formação no âmbito do respectivo ramo.
5.1 - Quando possível, facultar-se-ão ao estagiário meios que lhe permitam uma consciente e fácil inserção no estatuto de funcionário ou agente da Administração Pública e, em especial, do Ministério da Saúde.
5.2 - Para os efeitos do disposto no número antecedente, poderá recorrer-se à colaboração dos serviços ou organismos que no Ministério da Saúde ou na Administração Pública em geral promovam acções de formação, mormente no que respeita às seguintes áreas temáticas:
a) Direitos e deveres dos funcionários e agentes;
b) Estrutura orgânica e funcional da Administração Pública, do Ministério da Saúde e dos serviços de saúde;
c) Noções básicas sobre quadros e carreiras.
6 - O director ou dirigente máximo do serviço onde se efectuar cada estágio deve indigitar um técnico superior de saúde para as funções de responsável de estágio.
6.1 - Salvo em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, o responsável de estágio não deverá ter categoria inferior a técnico superior de saúde de 1.ª classe.
6.2 - Salvo em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, cada responsável de estágio não deverá ter simultaneamente sob sua responsabilidade mais de 5 estagiários.
6.3 - Cabe ao responsável de estágio:
a) Diligenciar pela prossecução dos objectivos do estágio, definidos no artigo antecedente;
b) Proceder à avaliação contínua dos estagiários, nos termos do número seguinte;
c) Participar na avaliação final dos estagiários, nos termos da alínea c) do n.º 8 do presente Regulamento.
7 - A avaliação contínua dos estagiários deverá basear-se nos seguintes elementos:
a) Relatórios elaborados pelos estagiários sobre actividades e tarefas que lhes sejam cometidas;
b) Competência técnica dos estagiários, revelada quer na qualidade do trabalho produzido, quer nos conhecimentos teóricos revelados;
c) Interesse revelado pelos estagiários relativamente às tarefas e actividades que lhes sejam cometidas;
d) Assiduidade e pontualidade dos estagiários;
e) Capacidade de adaptação revelada pelos estagiários às exigências do serviço, traduzida no seu comportamento funcional e humano que revele o ajustamento da sua atitude face aos parâmetros estabelecidos na alínea c) do n.º 5 do presente Regulamento.
7.1 - A avaliação contínua traduzir-se-á numa classificação, a atribuir no final do contacto do estagiário em cada área técnica do seu ramo, em que os elementos de cada alínea do número anterior serão individualmente pontuados numa escala de 0 a 20.
7.2 - Cada pontuação deverá ser fundamentada por escrito em factos concretos e individualizados.
7.3 - A classificação deverá ser previamente analisada em conjunto com cada estagiário, que poderá, caso discorde das pontuações atribuídas, expor por escrito os motivos da sua discordância.
7.4 - Ao fim do 1.º ano, será cada estagiário classificado globalmente, numa escala de 0 a 20, mediante nota resultante da média ponderada das pontuações parcelares.
7.5 - Serão excluídos do estágio, regressando à situação anterior, os estagiários que na classificação referida no número anterior obtenham nota inferior a 10 valores.
7.6 - Por cada estagiário será organizado um processo de estágio, donde constarão:
a) Todos os relatórios elaborados pelo estagiário;
b) Referência a todas as actividades desenvolvidas pelo estagiário;
c) Todas as fichas de classificação parcelares;
d) Registo de todas as ocorrências que o responsável de estágio ou o próprio estagiário considerem relevantes para efeitos de avaliação final.
8 - A avaliação final dos estagiários será efectuada por um júri nomeado pelo Ministro da Saúde e de que farão parte:
a) Um funcionário dirigente do serviço que no Ministério da Saúde for competente em matéria de recursos humanos, com funções relacionadas com a carreira de técnico superior de saúde, que presidirá;
b) Um técnico superior de saúde de classe não inferior a 1.ª;
c) O responsável de estágio de cada estagiário.
8.1 - Deverão ser publicados no Diário da República, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da conclusão dos estágios:
a) A constituição do júri de avaliação final;
b) A forma concreta de divulgação da data, hora e local da avaliação de cada estagiário.
9 - Para efeitos de avaliação final, o responsável de cada estagiário fará entrega ao júri do respectivo processo de estágio, organizado nos termos do n.º 7.6 do presente Regulamento, com a antecedência mínima de 20 dias em relação à data fixada para a avaliação final.
9.1 - A avaliação final assentará na análise dos elementos contidos no processo a que se refere o número anterior.
9.2 - Cada estagiário discutirá com o júri, em sessão pública, os elementos referidos no número anterior.
9.3 - A discussão pública não poderá exceder, para cada estagiário, o período de 30 minutos.
9.4 - Em resultado da avaliação final, o júri atribuirá a cada estagiário uma classificação final dentro de uma escala de 0 a 20 valores, com aproximação obrigatória até às décimas, tendo obrigatoriamente em conta nessa atribuição as classificações parcelares obtidas durante o estágio.
10 - A atribuição de uma classificação final igual ou superior a 10 valores corresponde à aprovação do estagiário e implica reconhecê-lo, para todos os efeitos legais, habilitado para o ingresso, mediante concurso, na carreira de técnico superior de saúde.
10.1 - A atribuição de uma classificação final inferior a 10 valores corresponde à reprovação do estagiário e implica que o mesmo apenas poderá efectuar novo estágio mediante submissão ao concurso referido no Regulamento dos Concursos de Admissão ao Estágio da Carreira de Técnico Superior de Saúde.
11 - As classificações finais dos estagiários serão submetidas à homologação do Ministro da Saúde e posteriormente mandadas publicar no Diário da República.
11.1 - Do despacho de homologação referido no número anterior pode ser deduzida reclamação ou interposto recurso contencioso, nos termos da lei geral.
12 - A habilitação decorrente da aprovação do estagiário poderá, independentemente da publicação referida no n.º 11, ser comprovada através de certificado a emitir pelo serviço onde o estágio tiver sido efectuado.
12.1 - A habilitação referida no número anterior tem a validade de 2 anos, contados a partir da data da publicação referida no mesmo número.
12.2 - O prazo fixado no número anterior não caduca se o habilitado se candidatar a concurso cujo aviso de abertura seja publicado dentro do mesmo prazo.
13 - Terminada a avaliação final, cessa o direito à remuneração a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 29/81, de 24 de Junho.
14 - O disposto no presente Regulamento aplicar-se-á apenas aos estágios da carreira de técnico superior de saúde que se iniciarem após a sua entrada em vigor.
14.1 - Serão considerados válidos, para efeitos de futuro ingresso na carreira de técnico superior de saúde, os estágios efectuados ao abrigo de legislação anterior, desde que ultimados até 2 anos antes do referido ingresso, e, bem assim, a preparação profissional adquirida em serviços nacionais ou estrangeiros a que tenha sido concedida, nos termos da legislação aplicável no âmbito do Ministério da Saúde, equiparação ao estágio referido no presente Regulamento.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde.
Assinada em 17 de Julho de 1984.
O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
