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Despacho Normativo 141/84
Nos termos do n.º 2.º da Portaria 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio de produção os manuais escolares destinados ao ensino preparatório, aos cursos gerais do ensino secundário, incluindo o unificado, e aos cursos complementares do ensino secundário.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 31 de Julho de 1984. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-07-29 -
Portaria
650/81 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização.
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