A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Portaria 607/84
de 16 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 373/82, de 11 de Setembro, declarar instalado o 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel.
Ministério da Justiça.
Assinada em 27 de Julho de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-09-11 -
Decreto-Lei
373/82 -
Ministério da Justiça
Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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