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Portaria 607/84, de 16 de Agosto

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Sumário

Declara a instalação do 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel.

Texto do documento

Portaria 607/84
de 16 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 373/82, de 11 de Setembro, declarar instalado o 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel.

Ministério da Justiça.
Assinada em 27 de Julho de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/186059.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-09-11 - Decreto-Lei 373/82 - Ministério da Justiça

    Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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