1984-04-18 - Decreto Regulamentar 35/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Algumas Despeas das Empresas, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 67/83, de 13 de Julho.

1984-04-18 - Portaria 244/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Cria o quadro do pessoal investigador do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa.

1984-04-18 - Portaria 245/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Cria, no quadro único do pessoal técnico superior dos orgãos e serviços centrais do Ministério da Educação, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

1984-04-18 - Portaria 246/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Alarga o quadro da Direcção-Geral da Família, tendo em vista a integração de funcionário oriundo do quadro geral de adidos.

1984-04-18 - Portaria 247/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico superior.

1984-04-18 - Portaria 248/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, um lugar de assessor e um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem.

1984-04-18 - Despacho Normativo 81/84 - Ministério da Administração Interna

Atribui subsídios de emergência a alguns municípios, a título de comparticipação nas despesas a realizar com o apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas aquando dos temporais de Novembro de 1983.

1984-04-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Índia feito entrega de uma declaração alargando aos artigos 1 a 21 e ao apêndice do Acto de Paris os efeitos da ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971

1984-04-18 - Portaria 249/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos.

1984-04-18 - Despacho Normativo 82/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura e da Alimentação

Determina a cessação da atribuição do subsídio aos produtores de arroz da zona norte e cria uma subvenção especial para a campanha de 1983-1984.

1984-04-18 - Decreto-Lei 124/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Regula as condições em que devem ser feitas perante a segurança social as declarações do exercício de actividade, bem como as condições e consequências da declaração extemporânea do período de actividade profissional perante as instituições da segurança social.

1984-04-18 - Despacho Normativo 83/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Define os métodos de determinação do peso específico e características de valorização dos cereais praganosos de sequeiro.

1984-04-18 - Decreto do Governo 18/84 - Ministério da Qualidade de Vida

Altera a redacção dos artigos 45.º, 46.º e 47.º do Decreto n.º 32946, de 3 de Agosto de 1943, relativamente ao arrelvamento de campos de futebol

1984-04-18 - Portaria 250/84 - Ministério do Mar

Fixa em 8,5% as taxas de prestação de serviço de descarga e de primeira venda do pescado proveniente das embarcações nacionais a operar nas águas da República Islâmica da Mauritânia, que constituem encargo dos respectivos proprietários.