1984-04-17 - RESOLUÇÃO 58/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, de lotes que integram um terreno sito à Vigia, freguesia de Fenais da Luz e de S.Vicente Ferreira

1984-04-17 - RESOLUÇÃO 59/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à implementação a 1ª fase da zona industrial de Santa Cruz das Flores, incluidos na área referenciada na planta anexa. Autoriza a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores a tomar posse administrativa dos mesmos.

1984-04-17 - RESOLUÇÃO 60/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à construção de um conjunto habitacional em S.Roque do Pico, incluidas na área referenciada na planta anexa. Autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1984-04-17 - RESOLUÇÃO 61/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à construção de um conjunto habitacional em Lajes das Flores, incluidas na área referenciada na planta anexa. Autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1984-04-17 - RESOLUÇÃO 62/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à construção de um conjunto habitacional, na freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada, incluidas na área referenciada na planta anexa. Autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1984-04-17 - RESOLUÇÃO 63/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à exploração de pedra para a obra de Construção do Molhe Cais em Vila do Porto, incluidos na área referenciada na planta anexa. Autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.

1984-04-17 - DESPACHO NORMATIVO 50/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aumenta o capital estatuário da EDA - EP de 1.035.113.124$40 para 1.592.005.141$90.

1984-04-17 - PORTARIA 21/84 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o regulamento de fardamento do pessoal operário e auxiliar das Residências de Estudantes e Estabelecimentos de Ensino Básico, Secundário, Médio e Artístico.

1984-04-17 - DECLARAÇÃO DD3054 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1983 no montante de 1 063 886 contos.

1984-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 26/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado e a apresentação a tribunal para convocação de credores da Empresa Supermercados Boa Ajuda Modelar.

1984-04-17 - Portaria 242/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta 1 lugar, correspondente à categoria de adjunto técnico principal, letra H, a extinguir quando vagar, ao quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 420/82, de 12 de Outubro.

1984-04-17 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983 no montante de 1063886 contos

1984-04-17 - Portaria 243/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Fixa as condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos susceptíveis de eventual reabilitação, bem como de edificações que lhe fiquem contínuas.

1984-04-17 - Acórdão 31/84 - Tribunal Constitucional

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constitutivas dos Dedretos-Leis nºs 381/82, de 15 de Setembro, 434-A/82, de 29 de Outubro, na parte em que aprovou o Regulamento de Disciplina do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, e 393/82, de 20 de Setembro, por violação do disposto na alínea d) do artigo 56º e alínea a) do nº 2 do artigo 58º da Constituição, na sua versão originária.