Resolução 62/84, de 17 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 13, de 17.04.1984, Pág. 227
- Data: 1984-04-17
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à construção de um conjunto habitacional, na freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada, incluidas na área referenciada na planta anexa. Autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
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