1984-04-16 - AVISO DD878 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a França depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 18 de Dezembro de 1979.

1984-04-16 - AVISO DD879 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática de São Tomé e Princípe depositado junto do Governo da União Soviética o instrumento de adesão ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.

1984-04-16 - DECRETO 17-A/84 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede pensões a 22 cidadãos portugueses que se distinguiram por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.

1984-04-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Governo da União Soviética o instrumento de adesão ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares

1984-04-16 - Decreto Regulamentar 33/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos do Monte da virgem e de Vila Real, numa distância de 74,52 km.

1984-04-16 - Decreto Regulamentar 34/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Abrantes e de São Mamede, numa distência de 74,553 km.

1984-04-16 - Decreto-Lei 123-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., de uma moeda comemorativa do 10.º aniversário da revolução do 25 de Abril de 1974, do valor facial de 25$.

1984-04-16 - Decreto do Governo 17-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Concede pensões a 22 cidadãos portugueses que se distinguiram por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março

1984-04-16 - Decreto-Lei 123-B/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Substitui os mapas n.ºs. 1 e 3 anexos ao Dec Lei 34/84, de 24 de Janeiro, que altera o regime fiscal dos tabacos, nomeadamente as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco.