Resolução 63/84, de 17 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 13, de 17.04.1984, Pág. 228
- Data: 1984-04-17
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à exploração de pedra para a obra de Construção do Molhe Cais em Vila do Porto, incluidos na área referenciada na planta anexa. Autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.
Aviso
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