Resolução 58/84, de 17 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 13, de 17.04.1984, Pág. 222
- Data: 1984-04-17
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, de lotes que integram um terreno sito à Vigia, freguesia de Fenais da Luz e de S.Vicente Ferreira
Aviso
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