1984-04-19 - AVISO DD887 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Malásia depositado em 25 de Janeiro de 1984, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24º e 25º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1984-04-19 - Portaria 251/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 562/82, de 8 de Junho, que alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

1984-04-19 - Decreto Regulamentar 36/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Reorganiza o Secretariado para a Integração Europeia, órgão executivo da Comissão para a Integração Europeia.

1984-04-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Malásia depositado em 25 de Janeiro de 1984, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1984-04-19 - Portaria 252/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Caixa Económica de Lisboa a alterar os seus estatutos de harmonia com o que consta do processo arquivado no Banco de Portugal.

1984-04-19 - Portaria 253/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Extingue o Porto Fiscal de Lagoa, São Miguel, Açores.

1984-04-19 - Portaria 254/83 - Ministério da Educação

Adita os n.os 8.7 e 8.8 aos n.os 8 dos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 606/83 e 607/83, de 25 de Maio.

1984-04-19 - Despacho Normativo 84/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que os ex-cônjuges dos beneficiários abrangidos pelo regime previsto no Regulamento das Caixas de Previdência de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927 da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses tenham direito a pensão de sobrevivência nas mesmas circunstâncias em que o referido direito é reconhecido aos ex-cônjuges dos beneficiários do regime geral de segurança social.

1984-04-19 - Despacho Normativo 85/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que os pensionistas de invalidez e velhice dos antigos Fundos de Reforma dos Pescadores passem a ter direito a suplemento de grande inválido, nos termos previstos na legislação aplicável a esta prestação.

1984-04-19 - Portaria 255/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2ª e de 3ª, em estabelecimentos de bebidas de 2ª e de 3ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

1984-04-19 - Despacho Normativo 86/84 - Ministério do Mar - Secretarias de Estado da Marinha Mercante e das Pescas

Esclarece dúvidas suscitadas com a aplicação do Decreto Regulamentar n.º 14/83, de 25 de Fevereiro, em relação à definição de titular de licença de trabalho a bordo .

1984-04-19 - Assento 1/84 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a jurisprudência seguinte: se, num concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas delas for especificamente reincidente, nem por isso ficará privado, quanto às outras, do perdão que lhe caiba face à Lei n.º 3/81, de 13 de Março.

1984-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 7/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma da Madeira.