1983-06-09 - Portaria 670/83 - Ministério da Defesa Nacional

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA).

1983-06-09 - Portaria 671/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que os valores fixados no quadro I (classe dos fogos) e no quadro III (subsídio familiar para acesso à habitação própria) da Portaria n.º 1152/82, de 15 de Dezembro, sejam acrescidos de uma percentagem de 40% relativamente à Região Autónoma da Madeira.

1983-06-09 - Decreto-Lei 238/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Dispensa de certas formalidades o provimento nas carreiras médicas criadas pelo Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro.

1983-06-09 - Decreto-Lei 239/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Revê as taxas de quotizações para o Fundo de Desemprego.

1983-06-09 - Decreto-Lei 240/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Altera os prazos de pagamento das quotizações para o Fundo de Desemprego.

1983-06-09 - Decreto-Lei 241/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Permite, em certas condições, o pagamento em prestações de quotizações em dívida para o Fundo de Desemprego.

1983-06-09 - Decreto-Lei 242/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das pescas anteriormente nele não abrangidas.

1983-06-09 - Decreto-Lei 243/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Altera os Decreto-Lei nºs 167/80 de 29 de Maio e 330/76 de 7 de Maio, relativamente a diuturnidades de funcionários e agentes da Administração Pública.

1983-06-09 - Portaria 672/83 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento do Cofre de Previdência da Guarda Nacional Republicana.

1983-06-09 - Despacho Normativo 132/83 - Ministério da Administração Interna

Determina que sejam aditadas algumas juntas de freguesia na lista do quadro IV do Despacho Normativo n.º 111/83, de 9 de Maio (distribuição das verbas para financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia para 1983).