1983-06-23 - Portaria 714/83 - Ministério da Educação

Altera os n.os 1.º, 4.º e 8.º da Portaria n.º 314/82, de 24 de Março (autoriza a Universidade Católica Portuguesa através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito nas áreas de especialização em Ciências Jurídico-Civilísticas e em Direito Público).

1983-06-23 - Decreto Regulamentar 56/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações.

1983-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 35/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Reduz o montante global de subsídios que tem vindo a ser suportados pelo Fundo de Abastecimento.

1983-06-23 - Portaria 714-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Sujeita os adubos ao regime de preços máximos.

1983-06-23 - Portaria 714-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

1983-06-23 - Portaria 714-C/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Sujeita, no continente, ao regime de preços máximos vários tipos de leite.

1983-06-23 - Despacho Normativo 142-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os preços de venda do trigo mole nacional e rijo da classe C pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC).

1983-06-23 - Despacho Normativo 142-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os preços máximos de venda da farinha à porta da fábrica. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-A/83.

1983-06-23 - Portaria 714-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Fixa o preço por tonelada do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias e colocado nos armazéns destas.

1983-06-23 - Despacho Normativo 142-C/83 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os preços máximos de venda ao público do pão. Revoga o Despacho Normativo n.º 60-D/83.

1983-06-23 - Despacho Normativo 142-D/83 - Ministério do Comércio e Turismo

Torna obrigatória a exposição de uma lista com a indicação dos preços máximos de venda ao público do pão de 1.ª qualidade com o peso nominal de 45 g.

1983-06-23 - Despacho Normativo 142-E/83 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os alimentos compostos para animais (CAE 3122.0.0).

1983-06-23 - Despacho Normativo 142-F/83 - Ministério do Comércio e Turismo

Determina que deixem de figurar na lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, os alimentos compostos para animais incluídos na CAE 3122.0.0.