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  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto-Lei 14/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Sujeita o Fundo de Abastecimento à fiscalização permanente da Inspecção-Geral de Finanças nas áreas previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças).

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Portaria 53/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Fixa os novos preços de venda ao público dos fósforos.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto-Lei 15/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica, são livres de direitos, quando originárias dos países que beneficiam do tratamento da cláusula de nação mais favorecida.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto-Lei 16/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e de Exportação aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959, e pelo Decreto n.º 17823, de 31 de Dezembro de 1929, e aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias).

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto-Lei 17/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/81, de 14 de Maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento).

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto-Lei 18/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e da Reforma Administrativa

    Cria um lugar de consultor técnico para os assuntos de trabalho e emprego na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto-Lei 19/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto-Lei 20/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Estabelece medidas tendentes a corrigir anomalias de categorias das carreiras de inspecção previstas no Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças).

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto do Governo 5/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova a Decisão do Conselho da EFTA n.º 7 de 1982 e a Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA - Finlândia n.º 3 de 1982

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Despacho Normativo 20/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

    ESTABEEstabelece a margem de comercialização para veículos automóveis no âmbito das Portarias n.os 74/77, de 12 de Fevereiro, e 142/77, de 19 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Decreto-Lei 21/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

    Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-21 - Portaria 54/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

    Cria um curso de aperfeiçoamento de mestre do tráfego local na Escola de Mestrança e Marinhagem, destinado a melhorar e actualizar os conhecimentos dos marítimos detentores daquela categoria.

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