1983-01-22 - DECRETO 6/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza a firma EUROAUDIO a estabelecer um depósito franco no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha.

1983-01-22 - Decreto-Lei 22/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/82, de 4 de Setembro (cria uma colecção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente).

1983-01-22 - Decreto-Lei 23/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças

Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro, quanto ao regime de comercialização dos fósforos, atenta a abolição do imposto de consumo sobre eles incidente, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/82, de 21 de Julho.

1983-01-22 - Decreto-Lei 24/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Altera a redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, estabelecendo que a organização do suplemento especial previsto neste diploma apenas é obrigatória em relação às contas dos exercícios de 1982 e anos seguintes, mantendo-se, quanto ao ano de 1981, a publicação tradicional.

1983-01-22 - Decreto do Governo 6/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a firma EUROAUDIO a estabelecer um depósito franco no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

1983-01-22 - Decreto-Lei 25/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/79, de 18 de Maio (regime jurídico das sociedades de locação financeira).

1983-01-22 - Decreto-Lei 26/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a redacção dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira.

1983-01-22 - Decreto-Lei 27/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Prorroga por mais três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1983, o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 46628 de 5 de Novembro de 1965, que aprovou o Programa Nacional de Vacinação e de Educação Sanitária.

1983-01-22 - Decreto Regulamentar 3/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Transição do pessoal dos SMS para o regime jurídico da função pública.

1983-01-22 - Decreto-Lei 28/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças), bem como o quadro de pessoal a ele anexo.

1983-01-22 - Decreto-Lei 29/83 - Ministério da Educação

Atribui aos reitores das universidades e institutos universitários competência para a concessão de equiparação a bolseiro a docentes, investigadores e pessoal técnico das respectivas instituições.

1983-01-22 - Decreto-Lei 30/83 - Ministério da Educação

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, com matéria de receitas e despesas dos institutos politécnicos e das escolas superiores que neles estejam integradas.

1983-01-22 - Decreto-Lei 31/83 - Ministério da Educação

Faz aplicar aos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação, que prestem cuidados de saúde, as normas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector de saúde, previstas no Decreto-Lei nº 135/80 de 20 de Maio.

1983-01-22 - Decreto-Lei 32/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Estabelece normas sobre empresas de arborização.