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Decreto-lei 26/83, de 22 de Janeiro

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Sumário

Altera a redacção dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira.

Texto do documento

Decreto-Lei 26/83
de 22 de Janeiro
O Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro, que instituiu o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, não contempla o regime de locação financeira a que, eventualmente, se encontrem sujeitos os veículos automóveis.

Importa, pois, adaptar as disposições do referido diploma de forma a serem abrangidos os veículos no regime de locação financeira.

Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Os artigos 3.º, n.º 1, e 5.º do Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º - 1 - A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, de venda com reserva de propriedade e de locação financeira, em que a obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, o adquirente ou o locatário em regime de locação financeira.

2 - ...
Art. 5.º - 1 - O seguro garantirá a responsabilidade do proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação financeira e a dos seus legítimos detentores e condutores.

2 - Nos casos de roubo, furto ou furto de uso e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a responsabilidade dos respectivos autores, cúmplices ou encobridores para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro.

Promulgado em 11 de Janeiro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16543.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-09-25 - Decreto-Lei 408/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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