1982-09-23 - AVISO DD567 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Itália depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o intrumento de ratificação da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

1982-09-23 - DECLARAÇÃO DD6067 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 330/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto 1982.

1982-09-23 - DECLARAÇÃO DD6066 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 19/82/A, de 18 de Agosto, que regulamenta a concessão de crédito e incentivos à construção de fogos pelas cooperativas de habitação que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região.

1982-09-23 - DECLARAÇÃO DD6065 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 814/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 28 de Agosto de 1982.

1982-09-23 - Portaria 891/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera a redacção do artigo 72.º do EOFAP, decorrente da publicação do Decreto-Lei n.º 314/82, de 9 de Agosto.

1982-09-23 - Portaria 892/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato, protocolo e adjudicações para aquisição de diversos componentes explosivos para aeronaves.

1982-09-23 - Lei 26/82 - Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho (extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia).

1982-09-23 - Portaria 893/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção-Geral da Informação a celebrar contrato escrito com a N. P. - Notícias de Portugal para aquisição de serviços informativos até ao montante de 320000000$00.

1982-09-23 - Decreto-Lei 399/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Comina sanções para a falta de liquidação ou pagamento do imposto de transacções.

1982-09-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo da Itália depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

1982-09-23 - Portaria 894/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento de director de serviços dos serviços distritais dos Serviços Médico-Sociais.

1982-09-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 814/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 28 de Agosto de 1982

1982-09-23 - Decreto-Lei 400/82 - Ministério da Justiça

Aprova o Código Penal.

1982-09-23 - Decreto-Lei 401/82 - Ministério da Justiça

Institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

1982-09-23 - Decreto-Lei 402/82 - Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.