1982-08-06 - AVISO DD2783 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a decisão tomada pela Subcomissão de Expropriações, Servidões e Ocupações Temporárias da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, quanto à necessidade de ocupação dos terrenos abrangidos pelas obras de aproveitamento do Rio Chança.

1982-08-06 - DECLARAÇÃO DD6087 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1982-08-06 - Portaria 759/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Regula o acesso dos militares de um ramo das Forças Armadas às academias militares de um ramo diferente.

1982-08-06 - Portaria 760/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Suspende temporariamente a condição especial de promoção prevista na subalínea 2) da alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 20/79, de 16 de Janeiro.

1982-08-06 - Portaria 761/82 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa para o ano de 1982 o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

1982-08-06 - Despacho Normativo 164/82 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Determina o regime de cumprimento das obrigações militares dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho.

1982-08-06 - Resolução 126/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 20 milhões de ECUS que a Caixa Geral de Depósitos vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos.

1982-08-06 - Resolução 127/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Actualiza a tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1982-08-06 - Portaria 762/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de São Mamede (Alto Alentejo).

1982-08-06 - Portaria 763/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra, para o Estado, do prédio sito em Lisboa, na Rua do Século, 111, denominado «Palácio Ratton», pela importância de 75000000$00.

1982-08-06 - Portaria 764/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Introduz alterações ao quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra.

1982-08-06 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 10/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982

1982-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

1982-08-06 - Decreto Regulamentar Regional 28/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Altera a redacção do artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 45/81/A, de 7 de Outubro (chefias das delegações da Secretaria Regional da Administração Pública).