Aviso , de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 180/1982, Série I de 1982-08-06.
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Data:
1982-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 23 de Junho de 1982 o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto para assinatura dos Estados membros signatários da Convenção em 16 de Setembro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Julho de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484163.dre.pdf .
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