Declaração , de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 180/1982, Série I de 1982-08-06.
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Data:
1982-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 10/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional 10/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No preâmbulo, onde se lê «Lei 9/79, de 19 de Junho» deve ler-se «Lei 9/70, de 19 de Junho».
No artigo 10.º, onde se lê «com a integração do presente diploma» deve ler-se «com a interpretação do presente diploma».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484162.dre.pdf .
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