1982-08-05 - RESOLUÇÃO 4/82/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Reafirma o dever da Assembleia Regional dos Açores de se pronunciar e o direito a ser ouvida pela Assembleia da República, nos termos do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição, sobre a revisão constitucional.

1982-08-05 - AVISO DD543 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e Protoclo Adicional.

1982-08-05 - Decreto-Lei 313/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova medidas tendentes a simplificar e acelerar a preparação de contas para julgamento e, bem assim, permitir a apreciação da gestão económico-financeira e patrimonial das entidades sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas.

1982-08-05 - Despacho Normativo 162/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

1982-08-05 - Portaria 757/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro dos professores catedráticos e associados da Universidade de Aveiro.

1982-08-05 - Despacho Normativo 163/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

1982-08-05 - Portaria 758/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova o quadro de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

1982-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou junto do secretário-geral daquela organização o instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e Protocolo Adicional

1982-08-05 - Resolução 4/A/82 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Reafirma o dever da Assembleia Regional dos Açores de se pronunciar e o direito a ser ouvida pela Assembleia da República, nos termos do artigo 231.º, n.º 2, da Constituição, sobre a revisão constitucional