Aviso
Por ordem superior se torna público que em 23 de Junho de 1982 o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou junto do secretário-geral daquela organização o instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e Protocolo Adicional, abertos para assinatura, respectivamente, em 2 de Setembro de 1949 e 6 de Novembro de 1952.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Julho de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.