1982-08-04 - Despacho Normativo 160/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho

Cria o Programa de Promoção de Emprego de Quadros Técnicos em Cooperativas - COOPEMPREGO.

1982-08-04 - Decreto-Lei 311/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira (leasing).

1982-08-04 - Decreto-Lei 312/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Incentiva a utilização das energias alternativas renováveis e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais.

1982-08-04 - Portaria 752/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria um lugar no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos e extingue um lugar no quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa.

1982-08-04 - Portaria 753/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Nairobi.

1982-08-04 - Decreto Regulamentar 47/82 - Ministério da Educação

Aprova a regulamentação do Centro de Estudos de Desenvolvimento Regional.

1982-08-04 - Portaria 754/82 - Ministério da Educação

Determina que aos alunos que, estando em condições de o fazer, não realizaram a pré-candidatura prevista e regulada na Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, com o aditamento introduzido pela Portaria n.º 640/82, de 26 de Junho, poderão fazê-la entre 1 e 10 de Setembro.

1982-08-04 - Despacho Normativo 161/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo.

1982-08-04 - Portaria 755/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Revoga a Portaria n.º 422/82, de 26 de Abril, que fixou os preços de venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de carne congelada.

1982-08-04 - Portaria 756/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Bovino, que funcionará na Junta Nacional de Produtos Pecuários, e define a sua composição e atribuições.

1982-08-04 - Resolução 3/82 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Reafirma o direito de a Assembleia Regional dos Açores participar, por via institucional consultiva, no processo de revisão constitucional.