1982-06-17 - Resolução 97/82 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Despacho Normativo nº 127/79, de 7 de Junho de 1979, que estabelece normas sobre a concessão da redução ou isenção dos direitos e da sobretaxa de importação.

1982-06-17 - Resolução 98/82 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do nº 3 do artigo 1 e do nº 4 do art. 26º da Lei 2135, referente à prestação de serviço militar por apólidas residentes em Portugal.

1982-06-17 - Portaria 594/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos até ao montante de 160000000$ para a construção do bloco habitacional em Oeiras, destinado aos beneficiários deste Serviço.

1982-06-17 - Decreto-Lei 231/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

1982-06-17 - Decreto 77/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Considera profissionalizados, para efeitos de integração no sistema de fases os educadores de infância que se encontrem em qualquer das situações previstas no presente diploma.

1982-06-17 - Portaria 595/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção-Geral do Património a comprar as fracções A e B que constituem os rés-do-chão, direito e esquerdo do prédio sito na Rua do Monsenhor Álvaro de Moura, em Mação, pela importância de 11645000$.

1982-06-17 - Portaria 596/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Publica a nova tabela do ágio e do câmbio, que na liquidação de contribuições, impostos e taxa passsarão a vigorar a partir da publicação da presente portaria.

1982-06-17 - Portaria 597/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Publica o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em San Sebastian a partir de 1 de Maio de 1982.

1982-06-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão notificou a sucessão na Convenção Relativa à Escravatura

1982-06-17 - Decreto-Lei 232/82 - Ministério da Justiça

Estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado.

1982-06-17 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 123/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982

1982-06-17 - Portaria 598/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Altera a Portaria nº. 679/73, de 9 de Outubro, que fixa normas sobre o licenciamento para o loteamento urbano.