1981-12-10 - Resolução 253/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Mantém a autorização concedida pela Resolução n.º 87/81 para a prestação do aval do Estado ao empréstimo de 50 milhões de dólares que a BRISA - Auto Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair junto de um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico (Cayman Island) e pelo Banco Totta & Açores (Londres).

1981-12-10 - Resolução 254/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição de Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa.

1981-12-10 - Portaria 1039/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Aprova o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Alto Minho.

1981-12-10 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1981

1981-12-10 - Portaria 1040/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Autoriza a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública a microfilmar os documentos que devem manter-se em arquivo e a sua consequente destruição, com excepção dos que tenham interesse histórico ou artístico.

1981-12-10 - Portaria 1041/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1982, em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 58/79, de 25 de Setembro.

1981-12-10 - Portaria 1042/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Reduz de 30 para 20 dias o prazo previsto no n.º 21 da Portaria n.º 360/73, de 23 de Maio.

1981-12-10 - Decreto-Lei 338/81 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro (comissões de coordenação regional).

1981-12-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que a República Socialista Checoslovaca depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial

1981-12-10 - Decreto-Lei 339/81 - Ministério da Justiça

Atribui um subsídio de alojamento aos funcionários da Polícia Judiciária quando colocados nas regiões autónomas por imposição de serviço.

1981-12-10 - Portaria 1043/81 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

Aprova o Regulamento de Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal do Quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

1981-12-10 - Portaria 1044/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola - Gabinete do Secretário de Estado

Autoriza a EIROLAC - Piscicultura do Oeste, Lda., a instalar no prédio rústico denominado «Palhagais» uma piscicultura de produção para criação e exploração de enguias para consumo público.

1981-12-10 - Despacho Normativo 338/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado

Actualiza as prestações a pagar pelos mutuários que se encontrem obrigados a declaração anual dos rendimentos familiares.

1981-12-10 - Decreto Regulamentar Regional 15/81/A - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A, de 15 de Abril.