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Resolução 254/81, de 10 de Dezembro

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Sumário

Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição de Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa.

Texto do documento

Resolução 254/81
O Conselho de Ministros, reunido em 19 de Novembro de 1981, resolveu:
Nos termos do artigo 17.º do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal de 8 de Abril de 1965, autorizar o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição de Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198270.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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