Aviso , de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 283/1981, Série I de 1981-12-10.
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Data:
1981-12-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que a República Socialista Checoslovaca depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 23 de Setembro de 1981 a República Socialista Checoslovaca depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, que era acompanhado de quatro declarações, de que Portugal já 6 parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 19 de Maio de 1982.
Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Novembro de 1981. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483920.dre.pdf .
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