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  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Lei 4/80 - Assembleia da República

    Prorrogação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, e da legislação complementar.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Decreto-Lei 90/80 - Conselho da Revolução

    Dispensa a obrigatoriedade de depósito a efectuar pelos estabelecimentos fabris do Exército na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas, das amortizações do equipamento fabril e viaturas e do fundo de protecção e acção social.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Decreto-Lei 91/80 - Conselho da Revolução

    Dispensa o depósito em contas especiais na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou em qualquer outra instituição bancária das importâncias do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de protecção e acção social, anteriormente determinado pela base XIV da Lei n.º 2020, de 19 de Março de 1947, e pelo § 2.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Decreto-Lei 92/80 - Conselho da Revolução

    Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, e ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria n.º 18003, de 15 de Outubro de 1960.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Portaria 183/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Altera a composição do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 261/79, de 1 de Agosto (Instituto da Defesa Nacional).

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Despacho Normativo 138/80 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Esclarece dúvidas suscitadas acerca do procedimento decorrente da aplicação dos artigos 50.º, 51.º, 52.º e 53.º do Regulamento de Disciplina Militar (desconto de tempo de serviço efectivo).

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 1980

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Decreto-Lei 93/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de Setembro (Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa).

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Portaria 184/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais da Guarda Fiscal

    Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Liscol para a execução da empreitada de construção de oito fogos em Lagos.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Despacho Normativo 139/80 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

    Altera a alínea e) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 29/80, de 23 de Janeiro. (Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciências.).

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Portaria 185/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

    Cria a zona de pesca reservada do rio Sever e do ribeiro das Trutas, em Marvão.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Despacho Normativo 140/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

    Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com a capacidade de 100 g, em produtos fitofarmacêuticos, com base em metribuzina.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Portaria 186/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Submete ao regime de preços descritos na presente portaria os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Portaria 187/80 - Ministério da Indústria e Energia

    Define as áreas de actuação das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-22 - Portaria 188/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à Europa 80 (CEPT).

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