1980-04-23 - DECLARAÇÃO DD6895 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido rectificados os Decretos de 17 e de 28 de Março de 1980, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980, que nomeia o engenheiro electrónico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário regional do Equipamento Social e exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social, respectivamente.

1980-04-23 - DECLARAÇÃO DD6894 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 128/80, de 11 de Abril de 1980, que atribuí à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos referentes ao mês de Março de 1980.

1980-04-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 128/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1980

1980-04-23 - Portaria 189/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e de adjuntos do provedor da Casa Pia de Lisboa.

1980-04-23 - Portaria 190/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Equipara a subdirector-geral vários cargos de inspector superior, para efeitos do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

1980-04-23 - Despacho Normativo 141/80 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Subdelega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro (concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa).

1980-04-23 - Portaria 191/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Braga diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito.

1980-04-23 - Portaria 192/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Portalegre diversos serviços, órgãos e instituições oficiais existentes na área do distrito.

1980-04-23 - Portaria 193/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito.

1980-04-23 - Portaria 194/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito.

1980-04-23 - Portaria 195/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Évora diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito.

1980-04-23 - Lei 5/80 - Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para revisão do regime de benefícios fiscais.

1980-04-23 - Lei 6/80 - Assembleia da República

Isenção de impostos de certos rendimentos do trabalho.