Despacho Normativo 141/80, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 95/1980, Série I de 1980-04-23.
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Data:
1980-04-23
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Subdelega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro (concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa).
Despacho Normativo 141/80
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/80, de 11 de Abril, subdelego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que me foi delegada pela Resolução 4/80, de 18 de Janeiro.
Ministério da Administração Interna, 11 de Abril de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/23/plain-15292.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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