Despacho Normativo 141/80, de 23 de Abril

Corpo emitente: Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário da República n.º 95/1980, Série I de 1980-04-23.
Data: 1980-04-23
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Sumário

Subdelega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro (concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa).

Texto do documento

Despacho Normativo 141/80

Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/80, de 11 de Abril, subdelego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que me foi delegada pela Resolução 4/80, de 18 de Janeiro.

Ministério da Administração Interna, 11 de Abril de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/23/plain-15292.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15292.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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