Altera a alínea e) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 29/80, de 23 de Janeiro. (Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciências.).

Despacho Normativo 139/80

1 - A alínea e) do n.º 2 do Despacho Normativo 29/80, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

2 - ...........................................................................

................................................................................

e) À Direcção-Geral de Pessoal, excepto, relativamente à Direcção de Serviços de Finanças, quanto às competências mencionadas nas alíneas a), b) e parte final da alínea d) do artigo 12.º, e, no que se refere ao pessoal dos Serviços Centrais do Ministério da Educação e Ciência, na alínea b) do artigo 14.º, todas do Decreto-Lei 552/77, de 31 de Dezembro.

2 - Este despacho produz efeitos desde 23 de Janeiro de 1980.

Ministério da Educação e Ciência, 27 de Março de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 552/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Investigação Científica.