Despacho Normativo 139/80, de 22 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 94/1980, Série I de 1980-04-22.
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Data:
1980-04-22
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Altera a alínea e) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 29/80, de 23 de Janeiro. (Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciências.).
Despacho Normativo 139/80
1 - A alínea e) do n.º 2 do Despacho Normativo 29/80, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - ...........................................................................
................................................................................
e) À Direcção-Geral de Pessoal, excepto, relativamente à Direcção de Serviços de Finanças, quanto às competências mencionadas nas alíneas a), b) e parte final da alínea d) do artigo 12.º, e, no que se refere ao pessoal dos Serviços Centrais do Ministério da Educação e Ciência, na alínea b) do artigo 14.º, todas do Decreto-Lei 552/77, de 31 de Dezembro.
2 - Este despacho produz efeitos desde 23 de Janeiro de 1980.
Ministério da Educação e Ciência, 27 de Março de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/22/plain-31458.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/31458.dre.pdf .
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