1980-04-21 - DECLARAÇÃO DD6891 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, de 12 de Fevereiro 1980, que delega no Ministro das Finanças , Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração do arrendamento cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.

1980-04-21 - Resolução 140/80 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, que altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho.

1980-04-21 - Resolução 141/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera do cargo de administradores por parte do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L., os seguintes elementos: engenheiro Manuel Francisco Rodrigues Fangueiro, engenheiro Adriano Antero Pereira Tadeu Ferreira e licenciado Ernesto de Sousa Vantache.

1980-04-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro 1980

1980-04-21 - Decreto-Lei 87/80 - Gabinetes dos Ministros da República das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de vestuário para o pessoal que presta serviço nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1980-04-21 - Decreto Regulamentar 10/80 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Dá nova redacção a alínea c) do artigo 145º do Decreto nº 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (Despesa de embalagem, armazenamento, seguro e transporte de móveis de funcionários diplomáticos).

1980-04-21 - Decreto-Lei 88/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 193/76, de 16 de Março, o sector industrial de fabricação de computadores.

1980-04-21 - Decreto-Lei 89/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março (financiamento de investimento a entidades nos Açores).

1980-04-21 - Portaria 182/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Autoriza o Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a firma NCR Portugal - Informática, Lda., para aluguer, pelo período de cinco anos, de um equipamento de registo de dados em suporte magnético com impressora e conversão para banda, destinado ao serviço de Estatística do Ministério do Trabalho.

1980-04-21 - Despacho Normativo 137/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Autoriza a alteração dos teores de 340 g/l + 137 g/l para 336 g/l + 144 g/l relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base na mistura alacloro + atrazina formulados em suspensão oleosa.

1980-04-21 - Resolução 2/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Designa para membro do Conselho Nacional do Plano o Dr. João Crisóstomo de Aguiar.

1980-04-21 - Resolução 142/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concorda com o procedimento adoptado na escolha de um técnico da Australian Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., uma vez que se revela impossível assegurar por outras vias a colaboração técnica e científica necessária do projecto do desenvolvimento da agricultura na área de acção da Direcção Regional do Alentejo.

1980-04-21 - Resolução 143/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece várias medidas de restrição nas relações bilaterais entre Portugal e o Irão.

1980-04-21 - Portaria 182-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Autoriza o Ministério da Agricultura e Pescas, através dos serviços regionais de agricultura do Alentejo, a celebrar contrato com a empresa australiana Agricultural Consulting and Management Company Pty, Ltd., para apoio aos grupos de planeamento de explorações agrícolas.

1980-04-21 - Portaria 182-B/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Estabelece condições quanto à aquisição provisória do suplemento STCP a utentes de assinaturas de base quilométrica CP.