Declaração , de 21 de Abril
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro 1980
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... delego no Ministro das Finanças, ...», deve ler-se: «... delego no Ministro das Finanças e do Plano, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483376.dre.pdf .
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