Aprovada em Conselho da Revolução em 10 de Abril de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 140/80, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 93/1980, Série I de 1980-04-21.
- Data: 1980-04-21
- Secções desta página::
Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, que altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição, pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 39-G/80, que altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º da Lei 46/77, de 8 de Julho (veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores), por violação do preceituado nos artigos 85.º, n.º 2, e 89.º, n.º 2, da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/21/plain-73161.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/73161.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-07-08 -
Lei
46/77 -
Assembleia da República
Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/73161/resolucao-140-80-de-21-de-abril