Dá nova redacção a alínea c) do artigo 145º do Decreto nº 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (Despesa de embalagem, armazenamento, seguro e transporte de móveis de funcionários diplomáticos).

Decreto Regulamentar 10/80

de 21 de Abril

Considerando que as despesas de embalagem, armazenamento, seguro e transporte de móveis dos funcionários do serviço diplomático, dado o grande aumento de custos verificado nesta matéria em todo o Mundo, constituem um encargo em constante ascensão;

Tendo em conta o actual condicionalismo de austeridade financeira e a consequente necessidade de reduzir as despesas públicas, mesmo que para isso se tenham de suprimir regalias que não pareçam inteiramente imprescindíveis - como por esta alteração se faz:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A alínea c) do artigo 145.º do Decreto 47478, de 31 de Dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redacção:

Art.º 145.º ................................................................

c) Importância das despesas de embalagem, armazenagem, seguro e transporte de móveis e bagagens até 4 t ou 25 m3 para os funcionários sem filhos e até 6 t ou 40 m3 para os funcionários com filhos que viajam na sua companhia.

Francisco Sá Carneiro - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Aníbal António Cavaco Silva.

Promulgado em 12 de Abril de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-12-31 - Decreto 47478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-03-24 - Decreto Regulamentar 14/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Estabelece disposições relativas ao custeio das despesas com o transporte de móveis e bagagem aos funcionários do serviço diplomático.

• 1984-01-06 - Decreto Regulamentar 1/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Altera o Decreto nº 47478, de 31 de Dezembro de 1966, no que respeita a despesas de embalagem, armazenagem, seguro e transporte de móveis de funcionários diplomáticos.